Direito à educação e deficiência intelectual: um breve estudo sobre a efetividade das políticas inclusivas no Brasil
Andréa Bezerra Ferreira
Flávia Micheli Ferreira Oliveira
Ladyanne Peasion Gomes Sereparan
Lígia Mara Ormond Pereira
Maria José Nunes Mota
Resumo:
Este artigo avalia o avanço e os desafios das políticas educacionais inclusivas para estudantes com deficiência intelectual no Brasil. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e documental, aponta lacunas entre a legislação e a prática, destacando problemas como infraestrutura precária, formação docente insuficiente e desigualdade de recursos. Conclui-se que a inclusão efetiva requer práticas pedagógicas adequadas, investimento contínuo e uma cultura institucional que valorize a diversidade. O estudo também enfatiza o papel da formação continuada, da colaboração entre educadores e de recursos acessíveis para a concretização do direito à educação.
Palavras-chave: Educação Especial. Direito.
Introduçao
A educação especial no Brasil tem passado por significativas transformações, impulsionadas por um movimento global pela inclusão e cidadania plena. Essa transição de um modelo segregacionista para o inclusivo busca não apenas inserir estudantes com deficiência intelectual no ensino regular, mas reformular metodologias e ambientes para suas particularidades. Nesse contexto, políticas públicas são cruciais para remover barreiras e assegurar o acesso à educação de qualidade.
O estudo visa analisar a eficácia dessas políticas no Brasil, focando em marcos legais e iniciativas de promoção da participação de alunos com deficiência intelectual. A pesquisa aborda a fundamentação conceitual, o panorama jurídico (LDB, LBI, PNEEPEI), desafios práticos, e avanços e recomendações. A metodologia baseia-se em levantamento bibliográfico e documental (Lakatos e Marconi, 2017), valorizando teoria e evidências empíricas.
A deficiência intelectual implica limitações notáveis no intelecto e comportamento adaptativo antes dos 18 anos, conforme a American Association on Intellectual and Developmental Disabilities (2010). O diagnóstico considera a interação indivíduo-ambiente e exige apoio com metodologias flexíveis. No ensino, é crucial adaptar conteúdos, recursos, avaliações e usar tecnologias assistivas para o pleno desenvolvimento dos alunos com deficiência intelectual.
Nesse sentido, conforme a Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde:
Transtornos de desenvolvimento intelectual são um grupo de condições de etiologias diferentes que se originaram durante o período de desenvolvimento, projetadas por funcionalidade intelectual e comportamento adaptativo significativamente abaixo da média, que estão aproximadamente dois ou mais desvios padrão abaixo da média (aproximadamente menor do que o percentil 2,3), com base em testes padronizados, normatizados e administrados individualmente. Quando testes desenvolvidos normatizados e padronizados não estão disponíveis, o diagnóstico de transtornos do desenvolvimento intelectual exige maior dependência do julgamento clínico baseado em avaliação de indicadores comportamentais comparáveis (WHO, 2025).
A educação inclusiva difere da mera integração, exigindo transformação das estruturas escolares para valorizar a diversidade e promover a igualdade (Mantoan, 2003). Esse princípio é sustentado pela valorização das diferenças, participação comunitária e respeito mútuo. A Constituição Federal de 1988 e a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) reforçam a educação como direito universal. No Brasil, a educação especial é regulamentada pela LDB (Lei nº 9.394/1996), que instituiu o Atendimento Educacional Especializado (AEE), pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008), e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei nº 13.146/2015).
Apesar da sólida base legal, a prática escolar ainda não acompanha as normas inclusivas. Fontenele e Cantero (2024) apontam que a implementação das políticas é prejudicada por obstáculos estruturais e de formação. A efetividade depende de alocação orçamentária e monitoramento (Prieto, 2008; Sassaki, 2006). Werner (2023) destaca a falta de adaptações físicas, como rampas e sanitários, que impedem a autonomia de alunos com deficiência intelectual. A escassez de formação específica leva a práticas padronizadas e preconceituosas (Mantoan, 2022). A desigualdade na distribuição de recursos compromete a uniformidade das ações inclusivas, com municípios menores dependendo de repasses federais insuficientes (Pinto, 2012; Alves e Pinto, 2020).
O impacto das políticas públicas se reflete no aumento de matrículas de alunos com deficiência intelectual. Iniciativas de colaboração entre professores e projetos-piloto de formação continuada mostram resultados positivos (Diversa, 2020). Werneck (2000) enfatiza a comunicação acessível e materiais didáticos adaptados. Contudo, desafios em infraestrutura, formação docente, financiamento e barreiras atitudinais persistem. A consolidação da inclusão requer mais investimentos, formações específicas e respeito à diversidade. A educação inclusiva é um compromisso social que exige engajamento de gestores, educadores, famílias e comunidade. Sem essa mobilização, a inclusão permanece teórica.
A perspectiva pós-pandemia (Fontenele e Cantero, 2024) revela que a efetividade das políticas foi comprometida pela falta de infraestrutura e descontinuidade das práticas. A pandemia evidenciou a insuficiência de recursos tecnológicos e o abandono de estratégias adaptadas (Lopes, 2022 apud Fontenele e Cantero, 2024). Essa lacuna crítica aponta para a falta de comprometimento institucional em manter práticas inclusivas. O Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) é crucial, mas sua aplicação é dificultada pela formação inadequada de professores (Fontenele e Cantero, 2024; Miskalo, 2022). Siqueira (2018) corrobora esses desafios, citando escassa adesão docente e poucos profissionais qualificados também na escolarização profissional.
Fonseca (2019) aprofunda o histórico legislativo e conceitual da deficiência intelectual. Historicamente, a deficiência era vista sob ótica médica e segregacionista. Com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) (ONU, 2006), a deficiência passou a ser vista como característica humana, e barreiras (arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais) como os verdadeiros impedimentos à inclusão. Essa mudança culminou na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que adota o modelo social dos direitos humanos. O aumento contínuo de matrículas de alunos com deficiência no ensino superior reflete o impacto da LBI.
Concluindo esse artigo, as políticas públicas brasileiras para educação inclusiva são cruciais, mas a implementação efetiva enfrenta desafios de infraestrutura, formação e cultura institucional. A pandemia exacerbou fragilidades e a descontinuidade das práticas. Para consolidar a inclusão, é fundamental que as políticas públicas garantam não só o acesso, mas a permanência em ambientes que atendam às necessidades dos alunos. Isso exige comprometimento institucional, formação continuada de docentes e adaptação de estruturas e recursos. A inclusão é um compromisso social contínuo que demanda esforço coletivo para se tornar uma realidade tangível e duradoura.
Referências
ALVES, Thiago; PINTO, José Marcelino de Rezende. As múltiplas realidades educacionais dos municípios no contexto do Fundeb. Fineduca, Porto Alegre, v. 10, n. 23, p. 1–23, 2020.
AMERICAN ASSOCIATION ON INTELLECTUAL AND DEVELOPMENTAL
DISABILITIES. Intellectual Disability: Definition, Classification, and Systems of Supports. 11. ed. Washington, DC: AAIDD, 2010.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
DIVERSA. Estudos de caso de educação inclusiva em escolas comuns. 2020. Disponível em: https://diversa.org.br/noticias/estudos-de-caso-deeducacao-inclusiva-em-escolas-comuns/. Acesso em: 23 jul. 2025.
FONSECA, Samira Andraos Marquezim. A inclusão no ensino superior das pessoas com deficiência intelectual. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2019.
FONTENELE, Raquel de Brito; CANTERO, Alba Maria Mendonza. Políticas públicas e práticas pedagógicas na educação inclusiva: desafios e lacunas na implementação no Brasil. Humanidades & Tecnologia (FINOM), v. 52, n. 1, p. 34-52, out./dez. 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13910488.
LOPES, Mariana Moraes. Inclusão Escolar e Práticas Docentes na Pandemia Antes e Após o Retorno do Ensino Presencial. 2022. Tese (Doutorado em Educação Especial) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2022.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: O que é? Por quê?
Como fazer?. São Paulo: Summus, 2003.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. A escola que queremos para todos.
Campinas: Unicamp, 2022.
MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de Metodologia Científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
PINTO, José Marcelino de Rezende. Financiamento da educação básica: a divisão de responsabilidades. Retratos Escola, Brasília, DF, v. 6, n. 10, p. 1–290, jan./jun. 2012.
PRIETO, Rosângela Gavioli. Atendimento escolar de alunos com necessidades educacionais especiais: um olhar sobre as políticas públicas de educação no Brasil. In: JESUS, Denise Meyrelles de; BAPTISTA, Claudio Roberto (Org.). Educação especial: diálogos e interfaces. Porto Alegre: Mediação, 2008. p. 11-28.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. 7. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2006.
SIQUEIRA, Maria Leilza Pires. Políticas públicas de educação inclusiva: desafios à escolarização profissional do público-alvo da educação especial. 2018. Dissertação (Mestrado em Educação Agrícola) - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
UNESCO. Declaração de Salamanca e Linha de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais. Brasília: CORDE, 1994.
WERNECK, Cláudia. Comunicação acessível e inclusiva. Rio de Janeiro: Escola de Gente, 2023.
WERNECK, Cláudia. Ninguém mais vai ser deficiente: a inclusão é o futuro. Rio de Janeiro: WVA, 2000.
WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). International Classification of Diseases for Mortality and Morbidity Statistics (ICD-11). Geneva: WHO, 2025.
