AS CONQUISTAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Elianay Alexandre da Silva Moraes

Jucele de Fátima dos Santos Gregório

Pammella Christinna Barbosa de Assis

 

 

RESUMO

Este trabalho irá se dedicar a uma pesquisa que tem a finalidade de as conquistas da Educação Infantil nos termos da legislação brasileira ante a necessidade de compreendermos como surgiu a Educação Infantil no Brasil. Para tanto é imprescindível a Ênfase a Constituição de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB, que alavancaram as expectativas e melhorias que há tempos eram esperados pela Educação Infantil. Também disporá de uma análise do atual Plano Nacional da Educação- PNE 2014-2024. Questionamentos relevantes para o educador, como: qual o princípio da Educação Infantil no Brasil? O que a Educação Infantil já avançou durante os últimos anos? E quais os desafios atuais para a Educação Infantil? Comporão o corpo dessa pesquisa bibliográfica, partindo de uma abordagem qualitativa do tipo descritiva, com a finalidade de permitir melhor as contribuições do suporte do RCNEI (Referencial Curricular de Educação Infantil), LDB (Lei de Diretrizes e Bases), ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros documentos da Educação.

 

Palavras-chave: Educação Infantil. Desafios. Escola. Infância

 

 

ABSTRACT

This work will be dedicated to research that aims to assess the achievements of Early Childhood Education under Brazilian legislation in light of the need to understand how Early Childhood Education emerged in Brazil. To this end, it is essential to emphasize the 1988 Constitution, the Child and Adolescent Statute - ECA and the Education Guidelines and Bases Law - LDB, which leveraged the expectations and improvements that had long been expected from Early Childhood Education. It will also have an analysis of the current National Education Plan - PNE 2014-2024. Relevant questions for the educator, such as: what is the principle of Early Childhood Education in Brazil? What has progressed in Early Childhood Education in recent years? And what are the current challenges for Early Childhood Education? They will make up the body of this bibliographical research, starting from a qualitative, descriptive approach, with the purpose of better allowing contributions from the support of RCNEI (Curricular Reference for Early Childhood Education), LDB (Lei de Diretrizes e Bases), ECA (Children's Statute and Adolescents, among other Education documents.

 

Keywords: Early Childhood Education. Challenges. School. Childhood.

 

 

OBJETIVO GERAL

Analisar as perspectivas do princípio da Educação Infantil no Brasil enfatizando seus avanços e conquistas de acordo com a legislação brasileira.

 

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

• Discutir a temática relativa as conquistas e avanços da Educação Infantil;

 

• Verificar o percurso percorrido da questão da criança na Educação Infantil.

 

• Investigar o fortalecimento da concepção da infância como sujeito social que faz parte da cultura;

 

• Compreender a dinâmica da evolução da legislação e seus desafios com relação a Educação Infantil.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Educação infantil está intrinsicamente ligada ao conceito de infância, na medida em que pesquisar sobre esse tema é de extrema importância para conhecer os avanços e propor políticas públicas que garantam o desenvolvimento integral da criança pois ela, como um ser em formação, tem o amparo das transformações sociais que marcaram o tempo histórico com marcos como a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB e o Plano Nacional da Educação- PNE 2014-2024.

 

 

METODOLOGIA

 

O tipo de pesquisa aplicada para se alcançar o objetivo é a exploratória, de abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, tomamos como suporte alguns documentos legais da educação, tais como; o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil (RCNEI); Lei de Diretrizes e Bases (LDB); a Constituição Federal de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Plano Nacional da Educação (PNE) e alguns artigos, livros, revistas que abordam a educação infantil como tema principal de estudo.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

 

Os profissionais da Educação Infantil precisam conhecer a sua própria história e para falar dos primórdios brasileiros é necessário adentrar nos aspectos políticos, sociais, e educacionais do país. Um dos marcos importantes foi chegada da família real no ano de 1808 sendo decisivo nas mudanças que viriam ocorrer no Brasil.

Segundo Faria (1999):

 

Os parques infantis podem ser considerados como a origem da rede de educação infantil paulistana (Faria 1995) – a primeira experiência brasileira pública municipal de educação (embora não-escolar) para crianças de famílias operárias que tiveram a oportunidade de brincar, de ser educadas e cuidadas, de conviver com a natureza, de movimentarem-se em grandes espaços e não em salas de aula. Lá produziam cultura e conviviam com a diversidade da cultura nacional, quando o cuidado e a educação não estavam antagonizados, e a educação, a assistência e a cultura estavam macunaimicamente integradas, no tríplice objetivo parqueano: educar, assistir e recrear.

 

Houve a quebra do ensino jesuítico colonial e iniciou-se o pensamento em outro modelo de educação que considerasse a elite. O primeiro jardim de infância público brasileiro foi assentado no ano de 1896 na cidade de São Paulo e em 1899 foi fundado o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio de Janeiro. A respeito do que trata essa narrativa, Ruiz (2001, p.8) declara que:

 

No final dos anos 1970 surgem as creches comunitárias, como uma forma de organização popular; que lutavam pelo direito de creche. Essa idéia é apropriada pelo Estado por ser uma alternativa de baixo custo, no intuito de aumentar o número de crianças atendidas em creches. A criação das chamadas creches comunitárias, creches domiciliares, mãe crecheira, creche familiar, entre outras denominações, ambos referem-se a um mesmo modo de guarda da criança pequena: uma mulher toma conta em sua própria casa, mediante o pagamento, de filhos de outras famílias, enquanto os pais trabalham fora. Porém, pela falta de estrutura das residências, do grande número de crianças atendidas e a precariedade das condições higiênicas e materiais, muitas das crianças morriam nesses ambientes.

 

Os reflexos da industrialização trouxeram às revoluções operárias, que tinham por participantes também as mulheres. Por isso, entende-se que:

 

A urbanização, a crescente participação da mulher no mercado de trabalho extradomiciliar e as alterações na estrutura familiar são ainda hoje fatores determinantes da demanda social de creches e pré-escola. [...] Quando surge uma creche ou pré-escola, nova perspectiva abre-se para a mulher e para a criança, o melhor, para toda a família [...]. Mas a educação infantil não parou por ai. Várias ciências debruçaram-se sobre a criança, nos últimos cinquenta anos, entre elas a psicologia, a sociologia, a biologia e a psicanálise infantil (DIDONET, 1991, p.92).

 

Diante desse contexto os estudos mostraram que a Educação Infantil no Brasil, mesmo recente é recheada de marcos educacionais, conquistados visando o aprimoramento e melhoria de ensino, pois foi após a década de 80 que o acolhimento à criança em creches e pré-escolas teve uma progressão significativa. Foi, portanto, necessário mudar a forma de perceber o termo infância e a criança, afinal:

 

Conceber a criança como ser social que ela é, significa: considerar que ela tem uma história, que pertence a uma classe social determinada, que estabelece relações definidas segundo seu contexto de origem, que apresenta uma linguagem decorrente dessas relações sociais e culturais estabelecidas, que ocupa um espaço que não é só geográfico, mas que também dá valor, ou seja, ela é valorizada de acordo com os padrões de seu contexto familiar e de acordo com sua própria inserção nesse contexto (KRAMER, 1986, p. 79).

 

Como já foi explicitado, durante muito tempo a Educação Infantil no Brasil caminhou sem que houvesse uma política nacional que a amparasse, mesmo a realidade de hoje estar longe da idealizada, todavia em 1988 houve uma significativa mudança. Segundo Kramer (2006, p. 801, 802) “Pela primeira vez na história da educação brasileira foi formulada uma política nacional de Educação Infantil, processo desencadeado com a Constituição de 1988[...]”. E conforme Campos (2005, p. 12) “O documento que deu legitimidade à Educação Infantil foi a Constituição Federal, reescrita e promulgada em 1988, a partir da qual começou a ser reconhecida como direito fundamental da criança e como dever do Estado [...]”

A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi um avanço decisivo no que tange à educação formalizando legalmente como sendo um direito social de responsabilidade do Estado em parceria com a família reconfigurando assim o cenário educacional. Observemos o que diz o artigo 205 desta Constituição:

 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 2010, [s/p]).

 

Em 1988 a Educação Infantil passou a ser reconhecida formalmente na Constituição, ao determinar em seu artigo 208, inciso IV que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de [...] atendimento em Creche e Pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade” (BRASIL, 2004, p.122). A Educação Infantil foi reconhecida como a etapa primordial na vida escolar de todo indivíduo e por isso necessita de uma atenção especial no que tange os cuidados e ensino dispensados aos pequenos. De acordo com Campos (2005, p.12):

 

Em 1990, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trouxe uma série de avanços esclarecendo sobre a qualidade e o tipo de tratamento que deve ser dado à infância e à adolescência. Com o ECA, fica assegurado que todas as crianças e adolescentes têm direitos e deveres, os quais devem ser cumpridos e respeitados por força de lei. Também ficou estabelecida a política de atendimento para todas as crianças do Brasil, e não somente às crianças carentes ou infratoras.

 

Toda a evolução na legislação reafirmou que criança deve ser vista e valorizada como um ser dotado potencialidades, protagonista da sua realidade, tendo seus direitos garantidos e que precisam ser estimuladas. Em suma, sobre a LDB Kramer (2006, p. 805) comenta que:

 

Incorporando as orientações da Constituição de 1988, o MEC (Brasil, 1994) publicou diretrizes para nortear a política de educação infantil sintetizadas em princípios que conceituam a educação infantil como primeira etapa da educação básica que integra creches e pré-escolas distintas apenas pela faixa etária, com ação complementar à família, integrando educação e cuidado. Os princípios enfatizam a ação 26 educativa por intermédio de especificidades do currículo, da formação do profissional, normatizam o acolhimento de crianças com deficiências e estabelecem como objetivos da política de educação infantil: expandir a cobertura, fortalecer a nova concepção e promover a melhoria da qualidade.

 

Nesse contexto de legislação, vem o Plano Nacional da Educação, lei n. 12.796 de 04 de abril de 2013, altera alguns artigos da LDB n. 9394/96, efetuando modificações para priorizar melhor a educação no Brasil, como por exemplo, a formação dos profissionais da educação e o atendimento gratuito e de qualidade as crianças com necessidades especiais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA veio reafirmar a proteção das crianças no âmbito físico, moral e social, priorizando o desenvolvimento íntegro e integral de seus educandos, para que os mesmos possam ser capazes de exercer sua cidadania com sujeitos da sua própria história interagindo e atuando ativamente da sua construção pessoal . O ECA sinaliza a importância de políticas públicas direcionadas para garantia de direitos, pois:

 

Contempla o entendimento que envolve a integração das deliberações sobre as políticas para a infância e para a adolescência à nova organização sócio-política do país. Nesse contexto, as leis são concebidas como instrumentos necessários à democracia. Trata-se de uma reversão de concepções e práticas que guardam aproximações com as 'lutas' desencadeadas na década de setenta, em prol da democratização das relações sociais (SILVEIRA, 2004; p.63).

 

Por fim, atentamos para os avanços que há tempos eram urgidos pela Educação Infantil desde as primeiras tentativas até o que nos prega a LDB no seu art.29 assegura que:

 

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica. Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996, [s/p])

 

 

CONCLUSÃO

 

Esse trabalho pode fazer uma reflexão histórica sobre a trajetória da a educação infantil no Brasil se consolidando como primeiro período da educação básica, garantindo sua importância para o desenvolvimento do indivíduo em todos os aspectos da sua vida. Ao longo da pesquisa foi verificado que a educação das crianças bem pequenas, que antes era desempenhada no interior dos lares, pelas mães onde em outro momento, como reflexo da industrialização, precisou ser alterada em virtude da oportunidade e da necessidade da mãe de família adentrar no mercado de trabalho. Nessa seara enfocamos que lutas travadas não foram em vão, na medida em que resultaram em conquistas muito expressivas, como a Constituição Federal de 1988 que foi a precursora para a criação de outras leis mais específicas no que diz respeito à proteção e a educação das crianças como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Reafirmamos a urgência de se garantir a Educação Infantil é a primeira etapa da vida escolar da criança e por isso ocupa papel de destaque no que tange a sua formação educacional. No que se refere à Educação Infantil, de fato, ainda não é aquela que desejamos, mas podemos dizer que após sua regulamentação nas legislações vigentes (CF/1988, ECA/1990, LDBEN/1996, PNE/2001, PNE 2011/2020, Lei 11.274/06, e a mais atual, a Lei n. 12.796), tem sofrido modificações plausíveis.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1998. Senado Federal, 1998. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: MEC/SEB, 2010.

 

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial curricular nacional para a educação infantil Volume 1: Introdução; Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de Educação Fundamental. — Brasília: MEC/SEF, 1998.

 

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 1990. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/edicoes/arquivos-iversos/estatutocrianca.pdf/view>. Acesso em: 25 set. 2023.

 

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

KRAMER, Sonia. As crianças de 0 a 6 anos nas políticas educacionais no Brasil: educação infantil e/é fundamental. Educ. Soc. Campinas, v. 27, n. 96, p. 797-818. 2006. KRAMER, Sonia. O papel social da educação infantil. Revista Textos do Brasil, Brasília. 2006.

 

_____. Ministério de Educação e do Desporto. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Brasília, DF. MEC, 1998.3.v.