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A REFORMA DO ENSINO MÉDIO: A DESLEGITIMAÇÃO DO ENSINO DE ARTE NA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Aline Andrade

 

 

RESUMO

Este artigo objetiva discorrer sobre a Reforma do Ensino Médio e suas implicações na educação pública brasileira, bem como, no campo de conhecimento “Arte”. Fundamenta-se na pesquisa documental, através de estudos feitos por pesquisadores da área e de documentos oficiais a fim de proporcionar maiores encadeamentos sobre o tema central: a Reforma do Ensino Médio, visando ter maior embasamento para as informações e discussões aqui levantadas. Ressaltando que o artigo se desenvolveu a partir da seguinte pergunta norteadora: quais consequências e influências um projeto como a Reforma do Ensino provoca na sociedade? É preciso compreender as nuances que a educação pública brasileira tem sofrido ao longo dos anos, essencialmente nos últimos, e quais os desdobramentos de tais mutações a partir da análise de reformas educacionais como, neste caso, o Novo Ensino Médio (NEM).

 

Palavras-chave: Novo Ensino Médio. Arte. Reforma do Ensino Médio.

 

 

ABSTRACT

This article aims to discuss the High School Reform and its implications for Brazilian public education, as well as in the field of knowledge “Arts”. It is based on documentary research, through studies carried out by researchers in the area and official documents in order to provide greater links on the central theme: the High School Reform, aiming to provide a greater basis for the information and discussions raised here. Emphasizing that the article developed from the following guiding question: what consequences and influences does a project like the Education Reform have on society? It is necessary to understand the nuances that Brazilian public education has undergone over the years, essentially in the last few years, and the consequences of such mutations based on the analysis of educational reforms such as, in this case, the New Secondary Education.

 

Key Words: New High School. Art. Secondary Education Reform.

 

 

INTRODUÇÃO

 

O artigo fundamenta-se na pesquisa documental sobre a Reforma do Ensino Médio ao compreendê-la como um projeto neoliberal que ocasiona uma série de implicações na educação pública brasileira. Tornando essencial conhecer o novo currículo apresentado pelo Novo Ensino Médio (NEM), em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que apresentou novas prioridades de ensino, ao estar alicerçado à disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, enquanto outras, como Educação Física, Geografia, História, Biologia, Química, Física, Sociologia, Filosofia, Língua Inglesa e, finalmente, o objeto dessa pesquisa, “Arte”, ficaram como “disciplinas secundárias” ou porque não considerar algumas como “terciárias” ao terem menor tempo hora-aula no currículo ou sendo realizadas única e exclusivamente a critério do educando. Sobre isso, serão apresentados indicadores que mostram essa nova trajetória escolar de um estudante da rede pública brasileira, com o destaque de essas disciplinas dadas como secundárias não serem mais presentes durante a etapa do Ensino Médio, uma vez que foi estipulado, para cada ano de ensino, uma determinada carga de conhecimentos.

Ainda serão apresentadas aproximações em relação à disciplina denominada “Tecnologia e Inovação”, cuja proposta está em “Projeto de Vida e Itinerários”, a depender da organização de cada rede de ensino. Vale ressaltar que o Projeto de Vida tem sido presente em várias reformas educacionais na última década e, a partir do que for apresentado neste artigo, merece sua devida reflexão. Em vista disso, com as mudanças do Novo Ensino Médio, com a sua matriz curricular definida, a grande questão que permeia está nas intenções de ter se instituído um projeto como esse: quais consequências e influências que a Reforma do Ensino, considerado como “Novo”, provoca na sociedade?

Vale destacar que a Reforma do Ensino não é a primeira reforma educacional que o Brasil enfrenta nos últimos anos, existe uma série na educação pública que promove um modelo de sociedade que se deseja ter e/ou manter.

Isso posto, com as informações destacadas, nota-se um maior direcionamento do estudante para o mercado de trabalho ao determinar áreas que são julgadas e vistas como necessárias para tal. Lembrando que esse texto proporciona a discussão dessa reforma educacional.

Também é importante destacar que no ano de 2021, a matriz curricular do NEM foi divulgada e tornou-se fundamental levantar questões pertinentes acerca da temática a fim de provocar reflexões acerca de mudanças que percorrem o projeto na área de conhecimento “Arte”. Assim, foram levantados documentos oficiais e estudos de pesquisadores da área a fim de melhor compreender o cenário da educação pública brasileira no que diz respeito ao tema aqui proposto.

As etapas seguidas neste artigo estão organizadas em: O que é a Reforma do Ensino Médio, As Implicações da Reforma do Ensino Médio, As Implicações da Reforma do Ensino Médio no que diz Respeito ao Ensino de Arte, Considerações Finais e Referências.

 

 

O QUE É A REFORMA DO ENSINO MÉDIO?

 

A Reforma do Ensino Médio foi instituída em 2018 com o objetivo de promover uma nova estrutura curricular aos estudantes da última etapa da Educação Básica, baseando-se em áreas como Língua Portuguesa, Matemática, Projeto de Vida, Tecnologia e Inovação e Itinerários. Outro fator que merece ser destacado é a possibilidade de uma parte da carga horária ser feita à distância (EAD), assim “tal medida promove o cumprimento do currículo em 60% para os conteúdos programados pela BNCC e as 1.200 horas restantes, podendo ser realizado à distância (EAD), são destinadas aos itinerários formativos” (ANDRADE, 2019).

Lembrando que, outras disciplinas como Arte, Educação Física, Biologia estão presentes na matriz curricular do Ensino Médio, porém, não em todos os anos dessa etapa, não sendo prioridade ou a base da reforma.

Mais do que o currículo que se instituiu, a Reforma do Ensino Médio promulga o seguinte modelo de sociedade:

 

Ela é também um projeto de educação e de sociedade que formaliza e materializa interesses próprios: os interesses do capital no momento de sua crise. Desse modo, não é casual que a reforma do Ensino Médio tenha sido imposta por medida provisória menos de um mês após a consolidação do golpe institucional (MP 746/2016), sendo depois aprovada no Congresso Nacional (Lei nº 13.415/2017), na esteira de tantas outras reformas, como a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos diretos, a reforma trabalhista, a ampliação da terceirização e a reforma da Previdência. Todas essas reformas fazem parte de um único e mesmo processo: a tentativa de recuperação do ciclo de acumulação capitalista, descarregando o peso da crise econômica nas costas dos trabalhadores e da juventude. (PIOLLI. SALA. 2020, p. 72)

 

Percebe-se que a educação não é neutra, nunca foi. A educação “anda” conforme seus governos, corroborando com interesses políticos e empresariais, em que uma reforma educacional como a do Novo Ensino Médio consiste em retardar conhecimentos e aprendizagens de direitos de todo indivíduo, mas, que muitos jovens ficarão presos ao discurso que é amplamente promovido em diferentes veículos de comunicação, como uma promessa: o de já se ter uma formação técnica ainda no Ensino Médio, em que o estudante sai da escola pública já preparado para o mercado de trabalho.

 

 

AS IMPLICAÇÕES DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO

 

Para melhor discussão sobre o projeto “Reforma do Ensino Médio” é preciso compreender seus desdobramentos no que se refere à educação pública e, por isso, foram elencados três subtemas fundamentais da Reforma do Ensino Médio: Projeto de Vida, Ensino à Distância (EAD) e ausência de disciplinas no currículo.

O Projeto de Vida já foi posto em outros projetos educacionais brasileiros e agora torna-se componente curricular do Ensino Médio “como estratégia de reflexão sobre trajetória escolar na construção das dimensões pessoal, cidadã e profissional do estudante” (BRASIL, 2018). Tal disciplina está conectada ao ensino profissionalizante ao mostrar e indicar caminhos possíveis, através de itinerários, para que o jovem estudante possa trabalhar após o término de seus estudos na escola pública.

 

III - itinerários formativos: cada conjunto de unidades curriculares ofertadas pelas instituições e redes de ensino que possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de possível perceber estudos ou para o mundo do trabalho de forma a contribuir para a construção de soluções de problemas específicos da sociedade. (BRASIL, 2018, p.2)

 

É que há uma intenção clara para que o jovem, recém saído da última etapa de Educação Básica na escola, tenha o “sonho” de uma ocupação no mercado de trabalho e nada se diz a respeito de uma continuidade acadêmica, isto é, a universidade.

Outro ponto a ser levado em consideração é o Ensino à Distância (EAD), uma vez que, com a reforma, o Ensino Médio pode ser feito em tal modalidade, implicando, desse modo, em uma disputa entre empresas privadas que podem ocupar essa área dada a “brecha”, a possibilidade, da relação público-privado dentro das escolas públicas brasileiras. Vale lembrar que o Estado, não consegue executar aquilo que é o seu dever a muito tempo, nesse caso, garantir uma educação pública de qualidade aos educandos, e, dá-se assim o poder da educação pública nas mãos de empresas (mais uma vez) que visam os seus próprios interesses.

 

De outro lado, revela o descompromisso das instituições públicas com a formação profissional dos jovens que frequentarão o ensino médio, além do compromisso com as instituições privadas que o fazem, não apenas onerando o Estado, mas, e este é um aspecto tão importante quanto ao anterior, promovendo tal formação de acordo com os interesses empresariais e não com a visão mais ampla, crítica e autônoma a respeito do trabalho e seu exercício numa sociedade como a brasileira. (FERRETI, 2018, p.265)

 

E, além disso, existe uma mudança importante a ser considerada que está na ausência de disciplinas no Novo Ensino Médio, em que em suas diferentes séries, evidencia quais são as prioridades de gestão e de sociedade. Para melhor reflexão, observe a tabela abaixo referente à Matriz Curricular do estado de São Paulo:

 

  1. Matriz Curricular do Ensino Médio - Período Diurno - do estado de São Paulo

Fonte: Novo Ensino Médio/São Paulo. 2021.

 

 

  1. Matriz Curricular do Ensino Médio - Período Noturno - estado de São Paulo

Fonte: Novo Ensino Médio/São Paulo. 2021.

 

Com base nas imagens acima é possível identificar que, por exemplo, estudantes da terceira série do Novo Ensino Médio não terão quaisquer aulas de disciplinas nas áreas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

Nenhuma.

E, no que se refere à disciplina de “Arte”, estudantes da primeira e terceira séries do Ensino Médio terão aulas presenciais, apenas o básico devido a carga horária indicada (120 horas anuais, que pode se dividir em dois semestres escolares, sendo cada um apenas 60 horas), e, ainda com base na tabela apresentada é possível notar que a segunda série do NEM está dispensada desse campo de conhecimento “Arte”.

 

 

AS IMPLICAÇÕES DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO NO QUE DIZ RESPEITO AO ENSINO DE ARTE

 

A instituição da Reforma do Ensino Médio provoca uma série de implicações, principalmente no sentido de negar um direito constitucional que é a garantia de uma educação integral, sendo que

 

a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).

 

É preocupante identificar a ausência de importantes áreas de conhecimentos, entre elas a “Arte”. E, em vista disso, é possível afirmar que o Novo Ensino Médio nega o desenvolvimento pleno do indivíduo, determinando a pessoa que deve ser e quem deve se tornar, ao restringir suas habilidades e capacidades ao limitar os conhecimentos mínimos necessários para a formação de uma educação básica a todo estudante. Ao restringir um direito essencial, o de proporcionar e aprimorar conhecimentos distintos e fundamentais que propõe uma formação básica de qualidade, essa reforma contribui e fortalece um movimento já existente de ênfase de resultados e apenas de parte de um todo, ou seja, dá-se aos estudantes do NEM apenas uma parte de conhecimentos que deveriam ser presentes e contínuos durante toda a trajetória escolar.

E a disciplina de “Arte” é um dos campos de conhecimentos que desenvolve o senso criativo, estético, crítico, além de outras habilidades distintas em cada e todo educando, retirá-la ou apenas compensá-la em aulas poucas, provoca a redução do desenvolvimento físico, cognitivo e intelectual. Além de que, a ausência da disciplina promove o desemprego de profissionais qualificados da área, uma vez que não há incentivos e estímulos para seguir, por exemplo, uma carreira docente que já tem um cenário crítico e desmotivador, ao deparar-se com um espaço limitado à autonomia de professores em suas práticas pedagógicas e profissionais.

Em vista disso, nota-se a importância de destacar uma pesquisa feita por VENCO & RIGOLON (2014) que destacou inúmeros motivos que desencadearam a desvalorização entre professores da rede estadual de São Paulo que, de certa forma, conversam e estão alinhadas com a proposta desse texto. Veja o trecho abaixo que aponta um dos cenários encontrados pelas pesquisadoras:

 

Notou-se que o estabelecimento de metas e seu não alcance pelas escolas são responsáveis por gerar um grau importante de desencantamento com a carreira, de sentimento de injustiça e de constatação, pelos professores, do abandono de propostas de aprendizagem condizentes com as especificidades dos estudantes, que passam a ser substituídas pela padronização do ensino, via material didático, cuja utilização é atrelada à avaliação. (VENCO. RIGOLON. 2014, p. 50)

 

Trata-se de uma educação com foco em avaliações, resultados e não no processo, isto é, não considera o processo educacional que qualifica e desenvolve o sujeito com todos os seus direitos e aspectos físicos, mentais e sociais. E, a Reforma do Ensino Médio fortalece cenários difíceis e desmotivadores em âmbitos distintos de sociedade e que são tão presentes em pesquisas na área da educação no Brasil ao se identificar, cada vez mais, um desmonte da educação pública no Brasil.

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A partir das informações e discussões apresentadas no artigo, compreende-se que a Reforma do Ensino Médio é muito mais do que um projeto simples, trata-se de um projeto neoliberal que promove o tipo de sujeito e sociedade que se quer ter, ao limitar o estudante a conhecimentos e habilidades com o currículo do Novo Ensino Médio. Estudantes de escolas públicas brasileiras não conseguirão se equivaler com estudantes de escolas privadas que são incentivados ao intelecto e ao desenvolvimento físico e crítico. Estudantes de escolas públicas irão para o mercado de trabalho ocupar vagas operacionais, enquanto estudantes de escolas privadas irão para universidades, ocupar cargos de lideranças e para grandes empresas.

O Novo Ensino Médica coloca o jovem de escola pública no “seu lugar”, onde diz, de forma implícita, onde deve ficar e permanecer desestimulando-o a procurar avançar seus conhecimentos ou a procurar novos e a ampliar sua educação quando, teoricamente, vendeu-se a ideia de que o educando já tem uma profissionalização proporcionada por essa reforma educacional e ainda na Educação Básica. Vende-se o discurso “o jovem já sai com uma qualificação profissional da escola”, quando na verdade, quer dizer o modelo de sociedade que se deseja ter e manter, de mostrar a esse adolescente que “aqui é o seu lugar e é aqui que ficará”. Tem suas exceções? Tem. Mas em sua grande maioria, o projeto neoliberal “Novo Ensino Médio” fortalece cada dia mais um campo que avança no país: o de uma educação precária pautada em interesses de grandes empresas e não do estudante.

Um retrocesso. Isso principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento pleno do educando, em seus mais distintos aspectos, principalmente quando uma reforma como essa restringe disciplinas essenciais que desenvolvem a criticidade, o físico, mental e criativo como a exemplificar a disciplina de “Arte”.

A arte move pessoas, desenvolve o corpo e alimenta o espírito. Sem arte as pessoas são apenas seres vagando pelos espaços, são corpos vazios, sem interesse em avançar entre mundos desconhecidos e necessários. Sem arte, o esperançar de fazer acontecer (FREIRE, 1997), se transformará em o de esperar as coisas acontecerem “naturalmente”, estudantes estarão acomodados a realidade que foi lhes foi apresentada como única e certa, direcionada. O jovem estudante, pobre, de escola pública (em sua grande maioria) terá uma espera para toda a eternidade, de não acontecer como imaginou, de não mudar a sua realidade para melhor, mas sim o de permanecer nela. O seu futuro muito possivelmente não terá novas buscas para desbravar mundos, isso porque lhe foi restringido espaços comuns e diferentes, coletivos e individuais, de diálogo, interação, socialização e estudos dentro da escola. O desenvolvimento da mente e do corpo em relação ao pensamento crítico está condicionado com esse projeto, ao haver uma limitação de conhecimentos e ambientes (físicos ou não) que permitem aprimorar e estender saberes, isso é um fato inquestionável, e acontece porque disciplinas que podem promover e construir habilidades e competências fundamentais a todo educando, para uma educação de qualidade, foram drasticamente reduzidas e são quase inexistentes no Novo Ensino Médio, com foi o caso a exemplificar a disciplina Arte.

 

 

REFERÊNCIAS

 

SÃO PAULO. Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Matrizes Curriculares do Novo Ensino Médio. Novo Ensino Médio/SP, 2021. Disponível em: https://novoensinomedio.educacao.sp.gov.br/assets/docs_ni/.pdMatrizes_Novo_Ensino_Mediof. Acesso em 06 de Agosto de 2021.

 

VENCO, Selma. RIGOLON, Walkiria. Trabalho docente e precariedade: contornos da política educacional paulista. Metodista, 2014. Disponível em:

https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/comunicacoes/article/view/1686, Acesso em: 06 de Agosto de 2021.

BRASIL. Ministério da Educação. MEC Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio - Documento Orientador da Portaria nº 649/2018. Disponível em:

https://www.gov.br/mec/pt-br/novo-ensino-medio/pdfs/DocumentoOrientador_ProgramadeApoioaoNovoEnsinoMdio.pdf. Acesso em 22 de Abril de 2022.

 

ANDRADE, Aline. A Educação Integral, o Programa Mais Educação e suas Mutações Pós-Golpe Institucional de 2016. Biblioteca Digital/Unicamp, 2019. Disponível em:

http://www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?code=001126640&opt=4. Acesso em: 04 de Maio de 2023.

 

BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 de Maio de 2023.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018.

 

FERRETI, Celso J. A Reforma do Ensino Médio: Desafios à Educação Profissional. IFRN, 2018. Disponível em: https://www2.ifrn.edu.br/ojs/index.php/HOLOS/article/view/6975. Acesso em: 08 de Maio de 2023.

BRASIL. Resolução nº 3, de 21 de Novembro de 2018. Portal MEC, 2018. Disponível em:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=102481-rceb003-18&category_slug=novembro-2018-pdf&Itemid=30192. Acesso em 09 de Maio de 2023.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica. Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13448-diretrizes-curiculares-nacionais-2013-pdf&Itemid=30192. Acesso em: 09 de Maio de 2023.

 

FREIRE, Paulo. Pedagogia da Esperança. Disponível em: https://cpers.com.br/wp-content/uploads/2019/09/10.-Pedagogia-da-Esperan%C3%A7a.pdf. CPERS, 2019. Acesso em: 29 de Junho de 2023.

 

PIOLLI, Evaldo. SALA, Mauro. Reforma do Ensino Médio e a Formação Técnica e Profissional. Revistas USP, 2020. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/180047. Acesso em: 29 de Junho de 2023.